081843 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 081843
Acórdão
Descritores: Modificação do contrato, Alteração anormal das circunstâncias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020956
Nr Documento: SJ199311180818432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0ad0ccaa783cde5802568fc003a8250CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081843.AD
Sumário
O artigo 37 do Código Civil permite a modificação de um contrato, segundo juízo de equidade desde que, e cumulativamente se verifiquem as seguintes condições: terem as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar sofrido uma alteração anormal e afectar gravemente a exigência das obrigações assumidas pela parte lesada, os princípios da boa fé e não estar coberta pelos riscos próprios do contrato.