9820269 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9820269
Acórdão
Descritores: Execução, Venda por negociação particular, Exequente, Oposição, Venda judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023100
Nr Documento: RP199806169820269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f3d5e31cee402de8025686b006715edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820269.6A
Sumário
I - Não se tratando de modalidade da venda determinada « ex lege :, a vontade do requerente da venda é vinculativa quanto à escolha da forma de venda. Assim, ordenada a venda por negociação particular em processo de execução sem indicação do preço mínimo, e opondo-se o exequente àquela modalidade de venda por ser excessivamente baixa a proposta apresentada e requerendo em alternativa a venda por proposta em carta fechada, deve considerar-se inválida a venda efectuada por negociação particular e seguir-se a modalidade de venda proposta pelo exequente.