0310012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0310012
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Tarefas efectivamente exercidas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00032482
Nr Documento: RP200303100310012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06f8f2f24750e28380256d2400399eb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0310012.73
Sumário
O enquadramento profissional exige uma visão global do acervo das tarefas desempenhadas pelo trabalhador. O que caracteriza o grupo profissional dos Carteiros é a realização de um conjunto de tarefas relacionadas com correspondências, encomendas e outros objectos postais, podendo estas ser com recurso ao uso de viaturas automóveis. Por sua vez, o que caracteriza o grupo profissional dos Motoristas é o exercício da condução de viaturas automóveis, independentemente da carga transportada. No grupo profissional dos Motoristas a condução é um fim, enquanto que no grupo dos Carteiros é um meio. Por isso, deve ser atribuída a categoria de Carteiro ao trabalhador que exerce funções de condução de veículos na recolha, carga, descarga e transporte de correspondência, encomendas e outros objectos postais.