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043781 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 043781
ACORDAO
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Competência do chefe do estado maior do exército
Sumário
O Tribunal competente para conhecer do recurso interposto dum despacho do Chefe do Estado Maior do Exército é o Tribunal Central Administrativo da sua Secção do Contencioso Administrativo, de harmonia com o disposto no art. 40, al. b) do ETAF.