043781 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 043781
ACORDAO
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Competência do chefe do estado maior do exército
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049622
Nr Documento: SA119980608043781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e30da84b2bb149a9802568fc0039b404
Sumário
O Tribunal competente para conhecer do recurso interposto dum despacho do Chefe do Estado Maior do Exército é o Tribunal Central Administrativo da sua Secção do Contencioso Administrativo, de harmonia com o disposto no art. 40, al. b) do ETAF.
