039628 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não sendo possível, em acção instaurada contra um Município, a reposição no estado anterior de uma casa que havia sido demolida, deve ser atribuída oficiosamente, e em sua substituição, nos termos do art. 566 n. 1 do C.C. indemnização em dinheiro. II - Na impossibilidade de, naquelas circunstâncias, fixar o "quantum" indemnizatório o Tribunal deverá condenar o Município na quantia que se liquidar em execução de sentença ( n. 3 do art. 556 do C.Civil).