0065085 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0065085
Acórdão
Descritores: Pena suspensa, Pena de multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011951
Nr Documento: RL199404120065085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b11f62f895f88068802568030001c510CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0065085.2D
Sumário
Não tendo sido feita prova de impossibilidade de os arguidos pagarem a multa, em que foram condenados, não pode o tribunal concluir por essa impossibilidade. Tendo os arguidos sidos condenados, pela prática de crime contra a qualidade de géneros alimentícios, a protecção penal dos bens jurídicos considerados e a forte censurabilidade pública do crime em apreço obstam à sua condenação em pena suspensa, por esta não satisfazer o interesse da prevenção geral.