067842 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 067842
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Caso julgado penal
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008674
Nr Documento: SJ19790628067842X
Referência Publicação: BMJ N288 ANO1979 PAG399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9f63d0816ed5194802568fc003a424eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067842.9A
Sumário
O legislador, ao estabelecer a exigencia constante do n. 5 do artigo 20 do Codigo da Estrada, teve em vista acautelar os utentes da via publica, do perigo que resulta de um veiculo transportar carga para alem do seu contorno envolvente, existindo tal risco quer para os veiculos que transitem no mesmo sentido, quer para os que com ele se cruzem; o estacionamento de auto-pesado perpendicularmente ao eixo da via, parte da qual ocupava com vigas de ferro que transportava, e uma das hipoteses de mais grave risco que pode imaginar-se para o transporte feito nessas condições. Tendo sido proferida decisão penal condenatoria, com transito, que considerou a conduta do primitivo reu como causa exclusiva do evento, não e admissivel em acção civil a prova da culpa, ainda que so concorrente, do lesado, visto que, em tal materia, o caso penal condenatorio produz efeitos erga omnes.