96S195 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 96S195
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031781
Nr Documento: SJ199703180001954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c23bc4e41f3b49fb802568fc003b3c4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S195.5C
Sumário
Do cotejo do artigo 1 do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, com o artigo 1154 do C. Civil de 1966 resulta que, enquanto no contrato de trabalho, para além da retribuição ser elemento essencial dele, há a obrigação de o trabalhador prestar a sua actividade sob a autoridade e direcção do empregador, a outra parte, assim se definindo a subordinação jurídica que caracteriza o contrato, no contrato de prestação de serviço o prestador do trabalho não coloca a disponibilidade da actividade que é capaz de desenvolver sob o controle e a orientação daquele com quem contratou, antes se vincula a proporcionar um certo resultado da actividade que, de forma autónoma, por si orientada, irá executar para atingir esse resultado.