067535 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 067535
Acórdão
Descritores: Letra, Legitimidade para recorrer, Aceite, Alteração do pacto social, Limites da condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008625
Nr Documento: SJ19790222067535X
Referência Publicação: BMJ N284 ANO1979 PAG250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d0ceb6678e815b6802568fc003b6156CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067535.CB
Sumário
Não obstante o principio da independencia reciproca das obrigações cambiarias, o sacador tem legitimidade para recorrer da decisão que julgou nulas as obrigações do aceitante e dos avalistas. Uma sociedade por quotas que gira sob denominação particular e esta reduzida a dois socios, so com a assinatura daqueles seus dois e unicos socios se pode considerar obrigada, como aceitante duma letra de cambio, salvo estipulação em contrario do pacto social. Não tem eficacia face ao pacto social a deliberação não constante de escritura publica que o altera. O vicio de forma a que reporta o artigo 32 da Lei Uniforme e o que, respeitando aos requisitos externos da obrigação cambiaria do aceite, se forma perceptivel pela simples inspecção do titulo. Se a acção não foi dirigida contra o socio duma sociedade que em nome dela assinou o aceite nulo, aquele não pode ser condenado, pois, mantendo inalterada a instancia apos a citação dos reus, e impossivel que se profira decisão a respeito de quem não e parte na causa.