9531087 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9531087
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Direito de superfície, Título constitutivo, Parte comum, Obras, Fracção autónoma, Forma de declaração negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018031
Nr Documento: RP199606209531087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c7ac0b2c8e68fc98025686b0066d59eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531087.56
Sumário
Integram o conceito de obras novas referido no artigo 1422 n.2 alínea a) do Código Civil a construção de muretes no terraço de um prédio constituído em propriedade horizontal, bem como de uma escada de acesso ao mesmo e a ampliação da garagem de uma fracção, porquanto tudo isso importa numa modificação não só estética como também volumétrica em relação ao indicado no título constitutivo da propriedade horizontal. A cláusula que no contrato de compra e venda da fracção cimeira de um prédio constituído em propriedade horizontal confere ao adquirente o direito de tornar habitável e acessível por uma escada o sótão do prédio sob o telhado traduz-se na atribuição de um direito de superfície que, importando a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, é inoponível ao outro condómino, tanto mais que, tendo este adquirido posteriormente a sua fracção, a alteração eventual do mesmo título não se encontra registada. Um condómino pode proceder à construção de uma fossa séptica para esgotos de ambas as fracções, de maior capacidade que a existente e que resolva os inconvenientes verificados com escorrências da primitiva. O acordo entre os dois únicos condóminos de um prédio para a construção de uma placa de ligação entre duas partes da fracção de um deles é válido, impondo-se tal construção ao posterior adquirente da outra fracção, embora a mesma construção tenha a natureza de uma obra nova.