046797 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 046797
Acórdão
Descritores: Acto de homologação, Sistema de apoio a jovens empresários
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057667
Nr Documento: SA120020514046797
Juízes: Rosendo Dias JoséMarques Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5630b91a9e8c7f6a80256bbf002bc819CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:046797.66
Sumário
I - A homologação é "o acto administrativo pelo qual a entidade decidente legalmente competente aceita a sugestão, proposta ou parecer apresentados por um órgão consultivo e/ou subalterno, assim absorvendo o respectivo conteúdo e, desse modo, os convertendo em decisão própria".
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., SA, devidamente identificada nos autos, interpôs no TAC de Coimbra, recurso contencioso de anulação da deliberação da Comissão Nacional do Serviço da Apoio a Jovens Empresários (SAJE), homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Juventude e Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, de 26/2/98, que lhe reprovou a sua candidatura n.º 453, relativa a incentivos no âmbito do Sistema da Apoio a Jovens Empresários, imputando-lhe o vício de forma e o de violação de lei. Por decisão de 17/3/2000, o recurso foi rejeitado, em virtude de ter sido considerado que esse acto, que foi homologado por despacho conjunto dos Secretários de Estado da Juventude e do Desenvolvimento Regional, não lesou direitos da recorrente, que só pelo acto de homologação podem ter sido lesados. Com ela se não conformando, interpôs a recorrente o presente recurso jurisdicional, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões: 1.ª)- A decisão ora recorrida, que rejeitou o presente recurso, por o acto impugnado não ser lesivo do interesse da recorrente, deve ser alterada. 2.ª)- Com efeito, o Meritíssimo Juiz “a quo” fundamentou a sua decisão no facto de o acto recorrido como vem arguido pela entidade recorrida, não ser efectivamente lesivo do interesse da recorrente, pois que só o é o acto de homologação referido, enquanto final do procedimento. 3.ª)- No entanto, a recorrente não impugnou contenciosamente apenas a deliberação da Comissão Nacional do SAJE, e esta coloca-se entre os actos nulos, como se demonstrou. 4.ª)- Sendo assim, a preterição da formalidade essencial do procedimento, prevista no artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo, implica a nulidade do acto decisório final, isto é, do acto de homologação. 5.ª)- Nestes termos, a questão prévia teria de improceder, contrariamente ao que foi decidido. 6.ª)- Assim, o acto recorrido é contenciosamente impugnável, na medida em que a deliberação anterior (parecer) ao acto é nula. 7.ª)- E o acto recorrido seria sempre anulável, por falta de fundamentação, ilegalidade e ineficácia. 8.ª)- Decidindo-se como se decidiu, violaram-se as disposições dos artigos 8.º, 100.º, 133.º e 134.º do Código do Procedimento administrativo; 267.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa; alínea a) do n.º 1 do artigo 124.º, 125.º e alínea d) do n.º 1 e 2 do artigo 123.º do Código de Procedimento Administrativo; alíneas a) e b) do artigo 68.º do Código de Procedimento Administrativo e alínea b) do artigo 30.º da LPTA; n.º 1 do artigo 132.º e 135.º do Código de Procedimento Administrativo. A recorrida não contra-alegou. # O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 108, no qual se pronunciou pelo não provimento do recurso, em virtude da manifesta ilegalidade na interposição do recurso contencioso, uma vez que só do acto final do procedimento (acto homologatório) cabe recurso. # Foram colhidos os vistos dos Excelentíssimos Juízes-adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O que se discute no presente recurso jurisdicional é a bondade da decisão que rejeitou o recurso contencioso, em virtude do acto considerado recorrido nessa decisão – deliberação da Comissão Nacional do SAJE – não ser um acto lesivo dos interesses da recorrente, que só podiam ser lesados pelo acto de homologação, enquanto acto final do procedimento em causa. A recorrente discorda, alegando que não impugnou contenciosamente apenas essa deliberação, mas sim essa deliberação “homologada pelos Secretários de Estado da Juventude e do Desenvolvimento Regional” e que a deliberação da Comissão é nula, o que implica a “nulidade do acto decisório final” e determina a impugnabilidade contenciosa do “acto recorrido”. Não se entende bem o alcance da alegação da nulidade da deliberação da Comissão como factor de improcedência da questão prévia da sua irrecorribilidade, sendo certo que, por um lado, a não produção de efeitos dos acto nulos apenas no campo ideal se verifica, sendo os actos nulos, no plano fáctico, susceptíveis de ferir os direitos ou interesses legítimos dos administrados, admitindo-se, quanto a eles, recurso contencioso contra esse tipo de agressão, para declaração da sua nulidade e afastamento dos efeitos práticos por si produzidos (cfr., neste sentido, por todos, o acórdão des Supremo Tribunal de 18/3/93, proferido no recurso n.º 30 914) e que, por outro, essa nulidade se repercutiu, segundo a própria recorrente, no acto final, o acto homologatório, inquinando-o da mesma nulidade. Assim sendo, o que há que apurar, em primeira linha, é qual o acto efectivamente impugnado pela recorrente, para, depois, se apurar se ele é ou não lesivo de direitos ou interesses legítimos seus, situação que, como foi adiantado não depende dos vícios que afectem o acto. A recorrente refere, no intróito da sua petição de recurso, que recorre “da deliberação da Comissão Nacional do SAJE, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Juventude e Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, que lhe foi notificada pelo Senhor Administrador do SAJE em 24 de Abril de 1 998 e reiterada, na sequência da reclamação apresentada pela recorrente, pelo Senhor Presidente da Comissão Nacional do SAJE, em 7 de Abril de 1 999” e, a final, pede a anulação desse acto e requer a citação da Comissão Nacional do SAJE, nos termos e para os efeitos dos artigos 45.º e 46.º da LPTA. Ora, é sabido que a legitimidade passiva nos recursos contenciosos é atribuída aos autores dos actos impugnados, que neles devem intervir, juntamente com os interessados a quem o provimento dos recursos possa directamente prejudicar (artigo 36.º, n.º1, alíneas b) e c) da LPTA). Assim sendo, não obstante a referência a que a deliberação foi homologada, é esta que sempre é referida como acto impugnado, pelo que, sendo certo que o acto homologado e o acto homologatório são actos distintos, praticados por entidades diferentes, bem andou o Meritíssimo Juiz a quo em erigi-la como o acto que constitui o objecto do recurso. Acresce que, dizendo claramente o ofício de fls. 11 dos autos que houve homologação conjunta dos Secretários de Estado da Juventude e do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, a recorrente não dirigiu o recurso contra estes, mas sim contra a Comissão Nacional do SAJE, e , posta perante a situação, reincidiu na indicação da deliberação desta como acto impugnado, com o qualificativo de que a mesma foi homologada, pelo que nem sequer se coloca a possibilidade de convite à correcção da petição, nos termos do artigo 40.º, n.º 1, alínea a) da LPTA. Aliás, nem mesmo nas suas alegações de recurso a recorrente diz claramente o acto que pretende impugnar, alegando somente que não foi apenas a deliberação do Presidente da Comissão Nacional do SAJE, mas essa deliberação homologada, jogando com a sua nulidade e a sua repercussão no acto homologatório, através de uma construção jurídica que se não compreende bem, mas da qual parece resultar que o acto impugnado é o homologatório. Tal construção não é, contudo, aceitável em face do teor da sua petição, na qual se define o objecto do recurso, que, como foi referido, deve ser considerada a deliberação do Presidenta da Comissão Nacional do SAJE. Resolvida esta questão, há que apurar se essa deliberação é ou não lesiva de direitos ou interesses legítimos da recorrente. Para isso, torna-se necessário apreciar o regime jurídico de atribuição dos apoios em causa. Esse regime está estabelecido no Dec.-Lei n.º 22/97, de 23 de Janeiro, dele decorrendo que compete às comissões técnicas efectuar a análise dos processos de candidatura, bem como à análise prévia dos projectos (artigo 9.º, n.º 1) e à Comissão Nacional apreciar e deliberar quanto às candidaturas analisadas pelas comissões técnicas (artigo 8.º, n.º 2, alínea e)), após o que deve submeter à homologação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da juventude e do desenvolvimento regional, após a realização de cada reunião, as listas de candidaturas com a respectiva deliberação (artigo 10.º, n.º 1). Temos, assim, que as deliberações da Comissão sobre as candidaturas tem de ser homologadas pelos referidos membros do Governo. A homologação é “o acto administrativo pelo qual a entidade decidente legalmente competente aceita a sugestão, proposta ou parecer apresentados por um órgão consultivo e/ou subalterno, assim absorvendo o respectivo conteúdo e, desse modo, os convertendo em decisão própria” (acórdão do STA – Pleno – de 29/1/97, processo n.º 31 953). Assim sendo, a deliberação da Comissão aparece-nos, no caso sub judice, como uma proposta apresentada aos Secretários de Estado competentes para procederem à homologação, cujo acto é o que define a situação jurídica dos candidatos. Essa deliberação assume a natureza de um acto interno ou preparatório, enquanto que o acto homologatório aparece como o acto definidor da situação, só este sendo, portanto, lesivo dos direitos ou interesses da recorrente. Donde decorre que, não sendo o acto impugnado um acto lesivo desses direitos ou interesses, o recurso dele interposto é manifestamente ilegal, pelo que não pode deixar de ser rejeitado. Em face do exposto, improcedem todas as conclusões das alegações da recorrente. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão impugnada. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 200 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 14 de Maio de 2002 António Madureira - relator - Marques Borges - Rosendo José