084836 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 084836
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Ampliação da matéria de facto, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027627
Nr Documento: SJ199404260840361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b71a05e93b2d30e802568fc003ad2a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084836.B3
Sumário
A baixa do processo à Relação para ampliação da matéria de facto é condicionada pela necessidade da existência de factos alegados pelas partes, que não tenham sido consideradas pelas instâncias - mas só a articulados, artigo 664 do C.P.C. - e com interesse para a decisão da causa, na sua adequação ao direito aplicável, o que não se verifica no caso dos autos. A culpa constitui matéria de direito quando resulta da inobservância das normas legais ou regulamentares. Tendo o veículo conduzido pela vítima, num cruzamento, virado à esquerda para entrar numa rua ali existente, atravessando-se no meio da faixa por onde circulava a outra viatura, em sentido contrário e a poucos metros, não se assegurando previamente que dessa mudança de direcção não resultava perigo ou embaraço para o tráfego, violou o artigo 11, do Código da Estrada, violação causal do acidente. O condutor do veículo pesado vindo a 50 km/h e abrandando ao entrar no cruzamento, não seguia com excesso de velocidade, a qual se determina em função das circunstâncias do momento.