044724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 044724
ACORDAO
Descritores: Competência, Tribunal central administrativo, Meio processual acessório, Empreitada de obras públicas, Recurso jurisdicional, Procedimento cautelar
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Conflito Negativo de Competencia Entre A 1 Secção e o Tca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO COMPETÊNCIA SECÇÃO DO CA DO STA - SECÇÃO DO CA DO TCA.
Nr Convencional: JSTA00051811
Nr Documento: SAP19990427044724
Data de Entrada: 10/03/1999
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ad34238fd11c0e2802568fc003a0b15
Sumário
Cabe recurso para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo (art. 40, al. a), 2. parte, do ETAF, na redacção do DL n. 229/96, de 29/11) e não para a 1. Secção do STA, da sentença do juiz do tribunal administrativo, que tenha decretado medida provisória prevista no art. 5 do DL n. 134/98, de 15 de Maio.
