9730501 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9730501
Acórdão
Descritores: Conhecimento superveniente, Prazo, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021488
Nr Documento: RP199705159730501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b14bfc5343f65658025686b0066f660CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730501.C9
Sumário
I - Em caso de conhecimento superveniente da venda efectuada por negociação particular, compete ao remidor alegar e provar que exerce o direito de remissão no prazo de dez dias após tal conhecimento.