Quando foi proferido o acórdão 068358?

O acórdão foi proferido em 28 de fevereiro de 1980.

Acórdão STJ (1980) — Sociedade comercial, Pacto social

Acórdão

068358

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 28 de fevereiro de 1980
Relator: Daniel Ferreira

Sociedade comercialPacto socialInterpretação do negócio jurídicoMatéria de direitoCompetência do supremo tribunal de justiça

Sumário

I- Por os estatutos de uma sociedade comercial afectarem os interesses de amplos circulos de pessoas, eles só podem ser interpretados, com base em circunstâncias reconhecíveis, através dos mesmos.

II- Sendo assim, o razoável é que uma tal interpretação não seja da exclusiva competência das instâncias e caiba também ao Supremo Tribunal de Justiça.

Texto integral não disponível

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