068358 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 068358
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Pacto social, Interpretação do negócio jurídico, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023569
Nr Documento: SJ198002280683582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4a864a8edb3d95e802568fc003ad1edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068358.4D
Sumário
Por os estatutos de uma sociedade comercial afectarem os interesses de amplos circulos de pessoas, eles só podem ser interpretados, com base em circunstâncias reconhecíveis, através dos mesmos. Sendo assim, o razoável é que uma tal interpretação não seja da exclusiva competência das instâncias e caiba também ao Supremo Tribunal de Justiça.