0005814 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0005814
ACORDAO
Descritores: Baixa por doença, Férias
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028576
Nr Documento: RL200011150005814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c02d42a6b28213e80256aef0033555b
Sumário
I - Tendo o impedimento do trabalhador (baixa médica) cessado durante o período de férias que tinha marcado, tem de entender-se que entrou de férias no dia seguinte ao de tal cessação e assim permaneceu até final do mesmo período de férias. II - Assim, haverá que proceder a nova marcação de férias relativamente aos dias que o trabalhador não pode gozar dentro do período já marcado.