0231036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0231036
Acórdão
Descritores: Execução, Obrigação, Título executivo, Documento particular
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033920
Nr Documento: RP200207040231036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b22858bf1f0180d480256c5900478749CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231036.5A
Sumário
A obrigação exequenda tem apenas de constar do título, sendo a sua existência por ele presumida, salvo o recurso à acção declarativa de embargos de executado, movida com essa finalidade.