01015/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01015/09
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Obrigação de informação, Direito à informação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA DE 2009/08/14 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00066079
Nr Documento: SA22009110401015
Data de Entrada: 19/10/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
Juízes: Brandão de PinhoAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad8006f68372fb1980257672003628aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01015.09.6C
Sumário
Embora, em regra, a informação sobre "a sua concreta situação tributária" que à generalidade dos contribuintes importa aceder é a que respeita à sua "situação tributária actual", quando seja requerida informação mais extensa e detalhada e demonstrada que seja a existência de um interesse tributário digno de tutela no acesso a essa informação, o Serviço de Finanças não pode legitimamente recusar-se a prestar mais do que informação padronizada sobre a situação tributária actual do contribuinte, pois que a alínea c) do n.º 1 do artigo 67.º da LGT não limita a informação a prestar à respeitante ao momento presente; Tendo a requerente legitimidade para o pedido, sendo o pedido justificado pela existência de interesse tributário próprio no acesso à informação requerida e sendo tal interesse digno de tutela, não sendo, por outro lado, legítima a recusa do Chefe do Serviço de Finanças em aceder ao requerido seja por inexistência de impedimento legal à divulgação da informação, seja por excesso do requerido em relação ao fim visado, seja finalmente por inexistência da informação no Serviço, justifica-se a intimação do Serviço de Finanças a prestar a informação requerida mediante a passagem de certidão que a contenha.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A Fazenda Pública recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 14 de Agosto de 2009, que decidiu intimar o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 10 a, no prazo de 15 dias, dar cumprimento integral ao requerido por A…, S.A., com os sinais dos autos, mediante o pagamento da importância que for devida, apresentando as seguintes conclusões: A, aliás, douta sentença recorrida, a fls. …, ao intimar o ora recorrente, Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa-10, para, no prazo de 15 dias, passar certidão contendo a informação existente naquele serviço de finanças relativamente a 14 sujeitos passivos não residentes, devidamente identificados em listagem anexa ao requerimento apresentado em 15/01/09 e referente ao período de tempo que decorreu entre o momento em que a requerida foi nomeada representante fiscal dos sujeitos passivos não residentes em causa e a mesma data de 15/01/09 fez, salvo o devido respeito, uma incorrecta interpretação e aplicação da lei aos factos. Antes de mais, não corresponde à verdade dizer-se que o requerido e ora recorrente nada tenha alegado quanto à impossibilidade da prestação das informações em causa. A entidade requerida e ora recorrente pronunciou-se sobre a possibilidade da emissão da certidão em causa e invocou, até, qual a certidão que lhe era possível passar – uma certidão sobre a concreta situação tributária de cada um dos 14 representados fiscais. Não, há, pois, uma recusa de prestação de informação por parte da AT. Pretender que na concreta situação tributária caiba tudo quanto o requerente e ora recorrido pretende, especificamente, para cada um dos sujeitos passivos que representa, é pretender que a AT passe certidão que extravasa a relação necessária de imposto e que faça não só uma reconstituição do percurso contabilístico-fiscal de cada um dos sujeitos passivos, mas também, que relacione e interprete factos que só compete ao sujeito passivo fazer. É um completo absurdo, só para exemplificar, pretender que a AT diga qual é o facto constitutivo da relação jurídica tributária de que os mencionados representados são sujeitos passivos e que esteve na origem da representação fiscal assumida pela requerente! Tem de haver uma razoabilidade no pedido feito perante a AT que só pode ter a ver com um interesse e utilidade tributária e, por isso, com a situação concreta e actual de cada um dos sujeitos passivos. Deste modo, a AT admite e não se recusa a passar certidão sobre a concreta situação tributária, actual, de cada sujeito passivo, uma vez que tal certidão corresponde à satisfação de um interesse sério, legítimo e útil em termos tributários, do requerente da informação, que está em conformidade com o estabelecido na lei quanto ao direito à informação. Ao ter decidido de forma diferente, considerando que o pedido da ora recorrida não foi satisfeito e que esta tinha legitimidade para requerer a informação, nos específicos termos por esta pretendidos e para além do que a AT entende dever passar, o Tribunal “a quo”, salvo o devido respeito, fez uma incorrecta interpretação e aplicação da lei, cfr. al. c) do n.º 1 do art. 67.º da LGT, aos factos. Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exa.s, deve a presente sentença ser reformada quanto a custas, devendo, igualmente, ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequência, ser indeferido o pedido de passagem de certidão formulado, nos termos em que o foi, pela ora recorrida, com todas as legais consequências. O pedido de reforma da sentença quanto a custas foi provido por despacho da juíza do processo no Tribunal Tributário de Lisboa de 15 de Setembro de 2009 (fls. 194 e 195 dos autos). 2 – Contra-alegou a recorrida, nos termos de fls. 200 a 208 dos autos, pugnando pela manutenção do julgado. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal não se pronunciou sobre o mérito do recurso porque a relação jurídico-material controvertida não revela qualquer ameaça a direitos fundamentais dos cidadãos, lesão de interesses públicos especialmente relevantes ou de algum dos valores e bens referidos no art. 9º nº 2 do CPTA (art. 146º nº 1 CPTA 2º segmento). Com dispensa dos vistos legais, dada a natureza urgente do processo, vêm os autos à conferência. - Fundamentação - 4 – Questão a decidir É a de saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento, por violação da alínea c) do n.º 1 do artigo 67.º da Lei Geral Tributária (LGT), ao ter intimado o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 10 a passar certidão nos termos em que foi requerida. 5 – Matéria de facto Na sentença do Tribunal Tributário de Lisboa objecto do presente recurso foram dados como provados os seguintes factos: Em (sic) 14 de Janeiro de 2009, a ora Requerente endereçou ao Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 10, um ofício acompanho (sic) do requerimento de passagem de certidões sobre a concreta situação tributária de cada um dos sujeitos passivos não residentes, por si representados, identificados em lista anexa ao requerimento, com referência ao período de tempo que decorreu entre o momento em que a Requerente foi nomeada representante fiscal de cada um e a data do requerimento – fls. 12 a 25; O requerimento referido em A deu entrada no Serviço de Finanças de Lisboa 10 em 15 de Janeiro de 2009 – facto admitido; As certidões referidas em A não foram emitidas dentro do (sic) prazo legal, nem fora dele – facto admitido. 6 – Apreciando. 6.1 Do alegado erro de julgamento da sentença recorrida A sentença recorrida, a fls. 155 a 159 dos autos, decidiu intimar o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 10 a, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento integral ao requerido pela Requerente em requerimento entrado no Serviço de Finanças de Lisboa 10, em 15 de Janeiro de 2009, emitindo e pondo à sua disposição, mediante o pagamento da importância que for devida pela emissão, certidões contendo a informação existente naquele Serviço de Finanças relativamente aos sujeitos passivos não residentes, identificados na lista anexa ao requerimento, referente ao período de tempo que decorreu entre o momento em que a Requerente foi nomeada representante fiscal daqueles e 15 de Janeiro de 2009, designadamente: - o facto constitutivo da relação jurídica tributária de que os mencionados representantes são sujeitos passivos e que esteve na origem da representação fiscal assumida pela requerente; - os factos constitutivos das subsequentes relações jurídicas tributárias que eventualmente se tenham estabelecido entre os mencionados representados e a administração tributária; - os impostos, e respectivos períodos, que incidiram sobre os representados no âmbito das relações jurídicas identificadas nos pontos anteriores; - as datas dos correspondentes actos de liquidação; - as datas em que as consequentes obrigações tributárias de pagamento foram efectivamente cumpridas. (cfr. a decisão da sentença recorrida, a fls. 158 e 159 dos autos). Motivou a sua decisão na legitimidade da requerente para o pedido, atenta a sua qualidade de representante fiscal dos sujeitos passivos em causa, bem como na ilegitimidade da recusa de informação por parte do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa-10, pois que não resulta dos autos que as informações em causa não possam ser prestadas, nem nada é alegado nesse sentido, para além de que a recusa da prestação das informações só seria legítima se se tratasse de situação abrangida por uma limitação legal ou se a Autoridade requerida não dispusesse da informação pretendida, uma vez que a Administração só está obrigada a prestar informação de que disponha (cfr. a fundamentação da sentença recorrida, a fls. 157 a 158 dos autos). Não se conformando com o decidido, alega a recorrente, em síntese, que a sentença recorrida fez uma incorrecta interpretação e aplicação da lei, cfr. al. c) do n.º 1 do art. 67.º da LGT, aos factos, considerando que o pedido da ora recorrida não foi satisfeito e que esta tinha legitimidade para requerer a informação, nos específicos termos por esta pretendidos e para além do que a AT entende dever passar (cfr. a conclusão I das suas alegações de recurso, sintetizando as conclusões anteriores e que adiante se retomarão). Vejamos. A questão essencial, e controvertida, no presente recurso, respeita ao âmbito e ao conteúdo do direito à informação “sobre a sua concreta situação tributária”, que a alínea c) do n.º 1 do artigo 67.º da LGT garante ao contribuinte, em concretização das garantias constitucionais previstas nos números 1 e 2 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa. Para a recorrente, o direito do contribuinte, e como tal também do seu representante fiscal, à informação “sobre a sua concreta situação tributária” compreende, apenas, informação sobre a concreta situação tributária, actual, de cada sujeito passivo, pois só a esta corresponderia a satisfação de um interesse sério, legítimo e útil em termos tributários, do requerente da informação, que está em conformidade com o estabelecido na lei quanto ao direito à informação (cfr. alínea H das conclusões das suas alegações de recurso, supra transcritas). Na perspectiva da recorrente, o cabal cumprimento deste dever legal de informação seria satisfeito através de passagem de uma certidão que certificasse a concreta situação tributária de cada um dos 14 sujeitos passivos (…), como tendo, ou não, a sua situação regularizada perante o fisco, atestando se estes são, ou não, devedores de quaisquer impostos em prestações tributárias e respectivos juros, alegando que não podia ser passada certidão com um outro teor, mas que uma deste teor não teria sido recusada (cfr. o n.º 3 das suas alegações de recurso, a fls. 175 dos autos, e respectiva conclusão C). O tribunal “a quo” vai mais além quanto ao conteúdo do dever de informação, pois entende que a recusa da informação requerida relativamente aos contribuintes identificados, só seria legítima se se tratasse de uma situação abrangida por uma limitação legal ou se a Autoridade requerida não dispusesse da informação pretendida, uma vez que a Administração só está obrigada a prestar informação de que disponha (cfr. sentença recorrida, a fls. 158 dos autos). Admitindo embora que, em regra, a informação sobre “a sua concreta situação tributária” que à generalidade dos contribuintes importa conhecer é a que respeita à sua “situação tributária actual”, sendo o correspondente dever de informação que recai sobre a Administração adequadamente cumprido prestando-a de modo padronizado quando essa informação lhe é requerida, não se pode pretender extrair desta situação de normalidade ser legítima a recusa de informação sobre a concreta situação tributária que respeite a factos tributários pretéritos ou que vá mais além (ou mesmo muito mais além) do que o dever de informação que a Administração tributária cumpre de forma padronizada, respeitados que sejam, obviamente, os limites da possibilidade legal ou da disponibilidade da informação pelo serviço e acautelada que esteja a legitimidade para dela conhecer bem como a existência de interesse juridicamente protegido em aceder à informação requerida. No caso dos autos, a informação que é requerida não pode ser prestada mediante uma certidão do tipo daquela que o serviço de Finanças se dispõe a passar, pois que uma certidão desse teor não é suficiente para que a recorrida possa ajuizar da subsistência do vínculo de representação com os sujeitos passivos não residentes de que, ao menos no “cadastro fiscal”, continua a ser tida como representante, sendo de reconhecer-lhe o alegado interesse, inequivocamente tributário e digno de tutela jurídica, em poder promover o “saneamento” do cadastro fiscal nas situações em que o vínculo subjacente se mostre ter cessado, tanto mais que tal situação de representação é susceptível de geral responsabilidades tributárias próprias do representante. Ora, o fim tido em vista justifica o pedido, pois que o requerente só poderá promover o saneamento do cadastro fiscal acedendo à informação requerida. Ora, em face deste interesse, oportunamente alegado e adequadamente fundamentado (cfr. a petição inicial de intimação, a fls. 2 a 9 dos autos e as contra-alegações apresentadas no presente recurso, a fls. 201 a 208 dos autos), por quem tinha legitimidade para o fazer – pois que é ainda, ao menos presuntivamente pois que como tal consta do “cadastro fiscal”, representante fiscal dos sujeitos passivos não residentes a quem respeita a informação requerida –, o Serviço de Finanças requerido poderia legitimamente recusar a informação solicitada se estivesse legalmente impedido de a prestar, designadamente por se tratar de informação reservada - o que não foi alegado, nem parece verificar-se no caso -, ou demonstrando que a informação em causa excede o necessário para o fim invocado – o que não se tem por demonstrado, pois não se alega ou demonstra que tal fim possa ser cumprido através de informação menos extensa -, ou ainda que a informação requerida não existe naquele Serviço – sendo que, neste caso, este argumento nada provaria, pois que a sentença apenas o intima a emitir e por à disposição do requerente, mediante pagamento, certidões contendo a informação existente naquele Serviço de Finanças (cfr. sentença recorrida, a fls. 158 dos autos, com sublinhados nossos). As alegações que apresenta a recorrente não são, contudo, deste jaez nem de são de molde a invalidar o julgado recorrido, não logrando convencendo este Tribunal do alegado erro na interpretação e aplicação da alínea c) do n.º 1 do artigo 67.º da LGT ou da legitimidade da recusa do chefe do Serviço de Finanças de Lisboa-10 em fornecer a informação requerida existente no Serviço. O recurso não merece, pois, provimento. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam o juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Sem custas, pois que não são devidas atendendo à natureza do processo (artigo 73.º-C n.º 2, alínea b) do Código das Custas Judiciais). Lisboa, 4 de Novembro de 2009 - Isabel Marques da Silva (relatora) - Brandão de Pinho - António Calhau.