9150468 - Tribunal da Relação do Porto

I - O recurso aos processos de justificação, previstos no artigo 116 do Codigo de Registo Predial, não e condição " sine qua non " da acção com processo comum de declaração. II - O uso desses meios processuais, para efeitos do registo, e uma faculdade e não um preliminar necessario do processo comum.