132/1999 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 132/1999
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de trabalho temporário, Cotrato de utilização de trabalho
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC09002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d721c4a260e8329c802569d2002f5a0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:132.1999.A4
Sumário
I. O contrato de trabalho não reduzido a escrito, considera-se como feito sem termo. O contrato de utilização de trabalho temporário celebrado entre empresas, deve ser obrigatoriamente reduzido a escrito, cuja inobservância conduz ao entendimento que o trabalho é prestado à empresa utilizadora com base em contrato sem termo entre esta e o trabalhador. II. O trabalhador que celebrou primeiro verbalmente um contrato de trabalho com uma empresa de trabalho temporário e iniciou funções na empresa utilizadora, sem que entre as empresas tivesse havido qualquer convénio reduzido a escrito, acabou por celebrar dois contratos sem dois contratos sem termo; por não ser possível a manutenção de dois contratos, in casu, incompatíveis, cessa o celebrado anteriormente. III. Considera-se, então, válido o contrato de trabalho celebrado com a empresa utilizadora do trabalho temporário, pelo que o processo de despedimento levado a cabo pela empresa de trabalho temporário é juridicamente inadmissível, uma vez que o trabalhador a ela se já não encontra vinculado.