10757/19.0T8LSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

Consagrando o contrato de cessão da posição contratual a atribuição de uma prestação denominada “remuneração individual fixa”, de acordo com os critérios de interpretação da declaração negocial tal só pode significar que tal atribuição patrimonial tem carácter permanente e não transitório.

(Elaborado pela relatora)

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa