10757/19.0T8LSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celina Nóbrega
Processo: 10757/19.0T8LSB.L1-4
ACORDAO
Descritores: Cessão de posição contratual, Retribuição, Princípio da não discriminação
Sumário
Consagrando o contrato de cessão da posição contratual a atribuição de uma prestação denominada “remuneração individual fixa”, de acordo com os critérios de interpretação da declaração negocial tal só pode significar que tal atribuição patrimonial tem carácter permanente e não transitório. (Elaborado pela relatora)
Texto
N