0966/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0966/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10984
Nr Documento: SA1200910140966
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0af722db0d18debd80257658003403cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0966.09.21
Sumário
Por carecer de relevo jurídico ou social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que apreciou um recurso jurisdicional interposto de decisão intercalar do TAF, que determinou a realização de diligências instrutórias.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 06-08-09, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, manteve “o despacho que ordenou a inquirição e os demais despachos recorridos.” – Cfr. fls. 775. Na sua alegação o Recorrente sustenta, designadamente, que o Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 712º, nº 5, 672º, 654º, nº 1 e 3, todos dos do CPC, o artigo 149º do CPTA, ofendendo, ainda, o caso julgado. O Recorrente salienta, também, que a “interpretação fidedigna do disposto no art. 712º, nº 5 do C.P.C. que, pela sua relevância jurídica, tem importância fundamental na admissão do presente recurso, que é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.” – cfr. fls. 820. O recorrido não contra – alegou. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Como decorre dos autos, o TCA, negando provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Recorrente, manteve o decidido no TAF, designadamente, o despacho que ordenou a inquirição de testemunhas no âmbito de um procedimento cautelar. Para assim decidir o TCA considerou, no essencial, que a diligência probatória ordenada pela 1ª instância se ficou a dever “a dificuldade de fundamentar de facto a decisão (…)”, assim visando o TAF cumprir o anteriormente ordenado em Acórdão do TCA Sul (Ac. de 26-6-08), aresto este que o TCA teve por não desrespeitado, destarte não encontrando violação do disposto no nº 5, do artigo 715º do CPC (Cfr. fls. 774-775). Sucede que se não evidencia que o decidido no Acórdão ora recorrido enferme de erro grosseiro ou manifesto, antes se enquadrando o decidido no espectro das soluções jurídicas plausíveis atendendo à interpretação que o TCA perfilhou quanto ao sentido e alcance do determinado no seu anterior Acórdão, de 26-6-08, com o que afastada fica a possibilidade de se fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, as questões apreciadas no Acórdão recorrido não se apresentam como de especial relevância jurídica, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de particular dificuldade, tudo se centrando, basicamente, como já atrás se assinalou, na fixação do sentido e alcance do anterior Acórdão do TCA, de 26-6-08, sendo que, a este nível, o Acórdão recorrido interpretou o decidido no aludido anterior aresto, acabando por concluir que, pelas razões enunciadas na 1ª instância, a produção de prova não se consubstancia em incumprimento do mencionado Ac. de 26-6-08. Em suma, as questões abordadas no TCA (no Ac. recorrido) e as que agora se referem na alegação do Recorrente não revelam um especial grau de complexidade, assentando fundamentalmente na especificidade da situação em análise, decorrente do já apontado labor interpretativo, não se tratando, por isso, de questões que, muito provavelmente, possam surgir, nos mesmos ou similares termos, em muitos outros casos, da a dita especificidade. Finalmente, também se não evidencia que as questões levantadas pelo Recorrente assumam um especial relevo social, na exacta medida em que nelas se não surpreende um interesse comunitário de grande alcance, que, por si só, justifique a admissão revista, não ultrapassando significativamente os interesses prosseguidos pelas partes em litigio. É, assim, de concluir que se não verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista interposto pelo Recorrente. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 14 de Outubro de 2009. - Santos Botelho (relator) - Rosendo José – Angelina Domingues.