047377 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 047377
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026396
Nr Documento: SJ199411170473773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a32a18dbed95051802568fc003acfeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:047377.69
Sumário
Constitui erro notório na apreciação da prova darem-se provados certos factos, com base na impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova, em caso em que os dados da experiência geral ou indirecta podem levar a interpretar tais indícios em mais que uma direcção. É o que sucede quando o tribunal, com base no depoimento de dois agentes de autoridade que vigiavam a casa, mas não viram o que dentro dela se passou, e de um funcionário que tomou conta das notas apreendidas, e na circunstância de os arguidos terem sido encontrados na posse de dinheiro e de uma balança de precisão com vestígios de estupefaciente, concluir que eles tinham estado nessa casa a negociar com terceiros a compra e venda de heroína e cocaína. Isto, porque estes indícios se adequam a outras hipóteses legais, como a compra ou venda para um consumo em grupo, de quantidades diminutas ou de um consumo em grupo e não fornecem a necessária certeza lógica para decidir.