97A248 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 97A248
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034314
Nr Documento: SJ199710070002481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a136cdabc4756bbe802568fc003b804bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A248.B1
Sumário
O CEXP91 consagra a não admissibilidade de recurso para o STJ que tenha por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida (ASS STJ de 30 de Maio de 1995 in DR IS de 15 de Maio de 1997).