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075139 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 075139
ACORDAO
Descritores: Competencia, Competencia em razão da materia, Foro administrativo, Frutos pendentes, Indemnização, Reforma agraria
Sumário
Os tribunais administrativos são os competentes para conhecer de um pedido de indemnização por frutos pendentes, e respectivos juros, com fundamento no artigo 1 da Lei n. 80/77 de 26 de Outubro, ainda que, no decurso da acção, o pedido tenha sido restringido aos juros.
Texto
N