075139 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 075139
ACORDAO
Descritores: Competencia, Competencia em razão da materia, Foro administrativo, Frutos pendentes, Indemnização, Reforma agraria
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000384
Nr Documento: SJ198707160751392
Referência Publicação: BMJ N369 ANO1987 PAG456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f61817ce67d0ffb0802568fc00393051
Sumário
Os tribunais administrativos são os competentes para conhecer de um pedido de indemnização por frutos pendentes, e respectivos juros, com fundamento no artigo 1 da Lei n. 80/77 de 26 de Outubro, ainda que, no decurso da acção, o pedido tenha sido restringido aos juros.
