042634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 042634
Acórdão
Descritores: Parecer, Recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049189
Nr Documento: SA119980127042634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52ae28be61e42a2c802568fc0039de05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042634.DD
Sumário
Deve ser rejeitado, por carência do objecto, consequentemente, por manifesta ilegalidade - - parágrafo 4 do art. 57 do R.S.T.A. - o recurso contencioso de mero "parecer", embora comunicado de modo a parecer tratar-se de acto administrativo.