039571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 039571
Acórdão
Descritores: Saneador-sentença, Especificação, Questionário, Erro de julgamento, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046500
Nr Documento: SA119970218039571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad7006c78dc26ec1802568fc0039680dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039571.DD
Sumário
Não é nula a sentença se o juiz julgou de mérito no saneador, por entender que o processo podia ser decidido com segurança nessa fase, e não haver lugar à especificação - questionário. Se o pressuposto desse conhecimento se não verifica, ocorre erro de julgamento e não vício da sentença.