0080674 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0080674
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Advogado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004247
Nr Documento: RL199212020080674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dfac3c38a5ca97c8802568030000e870CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0080674.79
Sumário
Apurando-se que o autor, na sua qualidade de advogado, prestava serviço no departamento de contencioso da empresa ré, mas trabalhando normalmente no seu escritório, assegurando o patrocínio judiciário e elaborando pareceres jurídicos sobre assuntos diversos, e sendo pago através de uma avença, que constitui uma das modalidades de pagamento dos honorários a advogados previstas na lei, estamos perante um contrato de prestação de serviços.