039425 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 039425
Acórdão
Descritores: Amnistia, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021506
Nr Documento: SJ199310140394253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/42a43c89c2b9fda3802568fc003a7c54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:039425.BB
Sumário
O artigo 1, alínea b) da Lei 23/91, de 4 de Julho, amnistiou os crimes previstos nos artigos 164, 165, 166, 168 e 169 do Código Penal, salvo se tiverem sido cometidos através dos meios de comunicação social. A não inclusão naquele normativo do artigo 167 do Código Penal, deve-se ao facto de nele não se enunciar nem definir um crime, mas tão só se mencionarem circunstâncias qualificativas que agravam a injúria e a difamação. Se a lei da amnistia tivesse querido afastar o crime quando se verificasse o condicionalismo das duas alíneas do n. 1 do artigo 167, tê-las-ia referido expressamente como fez em relação ao n. 2 do mesmo artigo.