01317/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 01317/04
Acórdão
Descritores: Execução de acórdão, Juízo competente, Competência do presidente do tribunal central administrativo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005400
Nr Documento: SA12005051101317
Juízes: Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/434e1517063baad2802570120056ec94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01317.04.6E
Sumário
Cabe ao Presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul a resolução da divergência surgida entre o 1.º Juízo Liquidatário e o 2.º Juízo do TAF de Lisboa acerca do Juízo competente para executar o Acórdão proferido no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Texto
1 - A.., Lda, veio requerer - sob invocação do art. 24.º, n° 1, aI. h), do ETAF - a resolução do conflito negativo de competência surgido entre os Srs. Juízes do 1° Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Lisboa e do 2° Juízo daquele mesmo Tribunal. Para tanto alega que o referido conflito surgiu na sequência da apresentação do requerimento que dirigiu, em 28/6/2004, ao Sr. Juiz do 1° Juízo Liquidatário do TAF de Lisboa solicitando que, por apenso, fosse executado o Acórdão proferido nos autos que correram termos sob o n.º 102/95 no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Todavia, o citado Magistrado declarou-se incompetente para “conhecer da presente execução do julgado, declarando-se competente para o efeito o 2.º Juízo do TAF de Lisboa”, o que determinou a sua remessa para o Juízo declarado competente. Por seu turno, o 2° Juízo do TAF de Lisboa considerou-se igualmente incompetente para o julgamento daquela causa. Decisões essas que - conforme certidão junta a fls. 14 - transitaram a 21/09/2004 e 17/11/2004, respectivamente. 2. O requerimento que ora se aprecia pretende que este Supremo Tribunal decida qual dos mencionados Juízos do TAF de Lisboa é competente para a execução do Acórdão proferido nos autos que correram termos sob o n.º 102/95 no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. E qualifica a divergência ocorrida entre os Magistrados dos identificados Juízos como sendo um conflito negativo de competência. E, porque assim, a primeira questão que se impõe resolver é a de saber se, de facto, os elementos constantes dos autos permitem declarar que se encontram reunidos os pressupostos legais de um conflito de competência. Trata-se de questão recentemente abordada neste Tribunal – Acórdão de 28/04/2005 (rec. 425/05) – pelo que, concordando com a solução que lhe foi dada, nos limitaremos a acompanhar o que ali foi dito. Escreveu-se no citado Aresto : “Conforme a previsão do art. 115, do CPCivil, aplicável por força do disposto nos arts 1.º e 135.º do CPTA, «2. Há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão». Tal previsão legal visa a solução de conflitos surgidos entre tribunais da mesma espécie, sobre a respectiva competência, enquanto fracção do poder jurisdicional que, a cada um deles, está atribuída. Ora, no caso em apreço, não está em causa a repartição de competência entre diferentes tribunais. Com efeito, de acordo com o regime transitório instituído pelo art. 9.º do DL 325/03, de 29/12, também citado, aliás, pela requerente, o TAC do Porto foi extinto e convertido no 1.º Juízo (liquidatário) do novo tribunal administrativo de circulo do Porto, a funcionar agregado ao tribunal tributário do Porto (art. 1.º da Port.ª 1418/2003, de 30/12). Assim, as decisões em confronto respeitam à atribuição do referido processo de execução dentro do mesmo tribunal. Está, pois, em causa a competência interna deste, que não é verdadeira 'competência', no sentido legal e para os efeitos da disciplina jurídica correspondente (M. de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, ed. rev. e act., 1976, p. 90). Está regulada na lei sob o nome de distribuição (arts 209 a 227 CPC). Ora, conforme o disposto no art. 210 do CPCivil, «2. As divergências que se suscitem entre juízes da mesma comarca sobre a designação do juízo ou vara em que o processo há-de correr são resolvidas pelo Presidente da Relação do respectivo distrito, observando-se processo semelhante ao estabelecido nos artigos 1170 e seguintes». Aplicado este preceito, com as necessárias adaptações, ao caso em análise, temos, pois, que a divergência surgida entre os juízes do TAF do Porto, quanto a distribuição do requerimento executivo apresentado pela requerente, compete ao presidente do Tribunal Central Administrativo do Norte (art. 2, n° 1, do DL 325/03, de 29.12).” 3. Neste termos, e pelas razões acabadas de expor, os Juízes que compõem este Tribunal em que acordam em indeferir o requerido e em ordenar a remessa dos autos ao Tribunal Central Administrativo do Sul para que o respectivo Presidente estabeleça qual dos juízos do TAF de Lisboa é competente para a execução do supra identificado Acórdão. Sem custas. Lisboa, 11 de Maio de 2005. – Costa Reis (relator) – Rui Botelho – Madeira dos Santos.