9651240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9651240
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Plano de urbanização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020623
Nr Documento: RP199702039651240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94b38e35bae0b29e8025686b0066f0d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651240.E1
Sumário
O facto de a parcela a expropriar estar já destinada no Plano Director Municipal à via que, após aquela, se irá construir ou para cuja construção foi expropriada, não pode significar diminuição na indemnização do seu proprietário. A expropriante não pode pretender compensar a indemnização devida com a beneficiação ( mais valia ) da parte sobrante resultante da obra a efectuar.