39697A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 39697A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Requisitos, Prejuízo de difícil reparação, Nexo de causalidade, Inconstitucionalidade orgânica
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00044515
Nr Documento: SA11996032639697A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c904cb8ef32683a5802568fc003935baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:39697A.F5
Sumário
A Directiva do Conselho Europeu n. 89/665/89, de 21.12.89, nada tem que ver com o pedido de suspensão da eficácia de um acto administrativo que se alega ter adjudicado a concessão de exploração de um sublanço de auto-estrada e ter prorrogado o prazo dessa concessão. O DL n. 267/85, de 16.7, não é inconstitucional, por violação da reserva legislativa da Assembleia da República. É necessário o preenchimento cumulativo dos 3 requisitos do n. 1 do art. 76 da LPTA, para a procedência do pedido de suspensão da eficácia. Em relação ao requisito da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, exige-se, antes de mais, um nexo de causalidade entre o acto suspendendo e os prejuízos invocados.