031063 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do Ministro das Finanças proferido ao abrigo do disposto no art. 8 n. 2 do Dec.Lei n. 332/91 de 6 de Setembro fixando o valor da indemnização devida aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados é um acto administrativo que define a situação jurídica dos particulares, sendo, por isso, contenciosamente recorrível. II - Configura-se como reclamação facultativa o pedido de revisão do cálculo do valor indemnizatório formulado pelos interessados nos termos do art. 9 n. 1 do citado diploma legal.