0210909 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0210909
Acórdão
Descritores: Pensão, Remição, Cálculo, Lei aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00035159
Nr Documento: RP200211040210909
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8e040f658fe31e280256c830036a139CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210909.8F
Sumário
O cálculo do capital de remição de pensão, de acidente ocorrido no domínio da Lei 2127, mas com início de pagamento em 1 de Março de 2001, é feito de acordo com a Portaria 11/00, de 13 de Janeiro.