0076732 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A insuficiência de meios económico-financeiros constitui o pressuposto básico da concessão do benefício da protecção jurídica, não sendo o conceito de insuficiência económica absoluto, mas relativo; II - Por isso, um património de valor elevado, mas fortemente onerado ou insusceptível de rendimento ou de mobilização, pode traduzir uma situação de insuficiência económica com vista ao custeio da demanda.