005570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005570
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Poder discricionario, Desvio de poder
Recorrente: Centralcer-central de Cervejas Ep
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00024778
Nr Documento: SA219890308005570
Data de Entrada: 29/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a06fffe0ef53e64802568fc00378c33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005570.AD
Sumário
O poder de conceder a isenção de sobretaxa de importação ao abrigo do Decreto-Lei n. 271-A/75 e discricionario quanto aos pressupostos. Existe vicio de desvio de poder quando o motivo principalmente determinante da pratica do acto administrativo não condiz com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionario.