9311363 - Tribunal da Relação do Porto

I - A compra e venda subordinada à cláusula Cost Insurance and Freight e celebrada contra documentos mantém a natureza real do contrato segundo a qual a transferência da propriedade da coisa vendida se opera mediante a celebração do contrato. II - Se o comprador obtém a entrega da coisa e a utiliza na laboração da sua empresa sem ter pago o preço apenas deixa de cumprir a parte obrigacional do contrato, mas não comete qualquer crime, pois puni-lo nestas circunstâncias seria puni-lo por dívida, o que o direito criminal não permite.

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