040119 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 040119
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Agente da polícia de segurança pública, Demissão, Irregularidade processual, Exame laboratorial, Omissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020451
Nr Documento: SJ198907050401193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87e1ac28be7346fb802568fc003a675cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040119.63
Sumário
No domínio do Código de Processo Penal de 1929, as irregularidades processuais ficavam sanadas, se não se reclamasse delas, nos 5 dias seguintes à primeira intervenção no processo de interessado. É de demitir da P.S.P. o agente que, por meio de chave falsa, abre um armário existente na esquadra e daí subtrai fraudulentamente arma que sabe ser alheia.