0256423 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 0256423
Acórdão
Descritores: Conexão de infracções, Apensação de processos, Processo de querela, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00022250
Nr Documento: RL199003280256423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fab821d562b6bd08025680300050894CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0256423.FF
Sumário
Declarado extinto o procedimento criminal relativamente aos crimes constantes de um processo de querela, principal, a que se encontram apensos, para efeito de julgamento conjunto, processos vindos de outro juízo, estes processos devem ser julgados neste outro juízo, dado o arquivamento do processo principal.