018183 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 018183
Acórdão
Descritores: Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Receita de organismo de coordenação economica, Imposto, Autorização legislativa, Taxa
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1982/10/08.
Nr Convencional: JSTA00002549
Nr Documento: SA119840126018183
Data de Entrada: 22/11/1982
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA DOMINANTE SOBRE A NATUREZA DAS RECEITAS DOS ORGANISMOSDE COORDENAÇÃO ECONOMICA E UNIFORME SOBRE A PUBLICIDADE DOS DIPLOMAS.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a25cb7c9e3cb4c9802568fc00381f39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018183.AC
Sumário
Os tributos devidos a Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos são impostos. Assim, so poderiam ser criados por lei da Assembleia da Republica ou por decreto-lei no uso de autorização legislativa. Efectivamente, tal aconteceu, pois o Decreto-Lei 374-H/79, de 10-9, foi publicado no uso de autorização legislativa, que respeitou, sendo, pois, de harmonia com a Constituição da Republica.