Acórdão STA — Comissão reguladora dos produtos químicos e…

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART8.
CONST82 ART168 N2 ART207 ART282 N2.
LC 1/82 DE 1982/09/30 ART248.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N2.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/11/25 ART31.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART2 ART9 ART11.
L 20/78 DE 1978/04/26.
L 11/76 DE 1976/12/31.
DL 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART2.
CCIV66 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15528 DE 1983/02/10 IN CJ ANOIII PAG1094.
AC STA PROC10521 DE 1978/05/18.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STA DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STA PROC18043 DE 1983/07/21.
AC STA DE 1979/03/02 IN AD N211 PAG569.
AC STA DE 1977/06/23 IN COL OF 1977 PAG1322.
AC STA PROC16438 DE 1983/02/17.
AC STA PROC16450 PROC16898 DE 1983/03/24.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG377.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174-238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DE NORMAS FISCAIS IN CTF SERIEA PAG49-582.

Sumário

Os tributos devidos a Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos são impostos. Assim, so poderiam ser criados por lei da Assembleia da Republica ou por decreto-lei no uso de autorização legislativa. Efectivamente, tal aconteceu, pois o Decreto-Lei 374-H/79, de 10-9, foi publicado no uso de autorização legislativa, que respeitou, sendo, pois, de harmonia com a Constituição da Republica.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

018183

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

018183

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

Sumário