9931111 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9931111
Acórdão
Descritores: Tribunal comum, Competência territorial, Alimentos, Menores, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027200
Nr Documento: RP199910289931111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8691b94178c56a398025686b006738b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931111.23
Sumário
A competência para o conhecimento das questões relativas à cessação de alimentos fixados a favor de menores cabe aos tribunais de família, onde existam, e a maioridade ou a emancipação não impedem que os incidentes corram por apenso. Fixados os alimentos em tribunal comum e tendo depois sido criado e instalado, na respectiva comarca, tribunal de família, o incidente para alteração de alimentos deve correr por apenso no tribunal comum atento o princípio da estabilidade da instância.