066576 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 066576
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Título de posse, Ocupação a título precário
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023960
Nr Documento: SJ197705260665762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3164e2c5fc484af0802568fc003b0d82
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda, dada a sua índole e o seu efeito (prestação de facto), não constitui título legítimo para a detenção do que seria objecto da transmissão a operar, então sim, pelo prometido contrato de compra e venda.
