044992 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 044992
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Avaliação do impacto ambiental, Parecer, Acto contenciosamente recorrível
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055146
Nr Documento: SA120001114044992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8dfa48ccbc8465e780256a7200526b1a
Sumário
Não é recorrível contenciosamente - por não definir a situação de qualquer administrado - o despacho da Ministra do Ambiente que homologa parecer da comissão de avaliação do impacto ambiental (AIA), emitido ao abrigo do D.L. n.º 186/90, de 6/6.
