•
•
•
•
•
044992 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 044992
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Avaliação do impacto ambiental, Parecer, Acto contenciosamente recorrível
Sumário
Não é recorrível contenciosamente - por não definir a situação de qualquer administrado - o despacho da Ministra do Ambiente que homologa parecer da comissão de avaliação do impacto ambiental (AIA), emitido ao abrigo do D.L. n.º 186/90, de 6/6.