080423 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 080423
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Pressupostos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00013971
Nr Documento: SJ199201090804237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83a087a93311149c802568fc003a54b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080423.1B
Sumário
Não constitui fundamento para o recurso ao Tribunal Pleno o entendimento de se haver defendido nos dois acórdãos em causa a mesma situação de direito mas no recorrido, haver-se praticado exactamente o contrário. O recurso ao Tribunal Pleno não constitui um meio de revisão da decisão recorrida, mas, somente o da busca de resolução de conflitos de jurisprudência nos pontos em que haja oposição de julgados, ou seja entendimentos divergentes, opostos, da mesma questão fundamental de direito com o fim da sua uniformização.