080423 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não constitui fundamento para o recurso ao Tribunal Pleno o entendimento de se haver defendido nos dois acórdãos em causa a mesma situação de direito mas no recorrido, haver-se praticado exactamente o contrário. II - O recurso ao Tribunal Pleno não constitui um meio de revisão da decisão recorrida, mas, somente o da busca de resolução de conflitos de jurisprudência nos pontos em que haja oposição de julgados, ou seja entendimentos divergentes, opostos, da mesma questão fundamental de direito com o fim da sua uniformização.