035511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 035511
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Excesso de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTA00041783
Nr Documento: SA119941006035511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/560aeaa36997bde9802568fc003921a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035511.FE
Sumário
Não há a nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil quando a decisão é consequência lógica e necessária dos fundamentos que são apontados para ela. Não há omissão de pronúncia quando a questão em causa é focada e arredada, por se entender que não tem cabimento nos termos abstractos em que vem posta. Um excesso de pronúncia só pode achar-se em face da parte dispositiva da decisão e não dos seus fundamentos ou considerações.