005072 - Supremo Tribunal Administrativo

Acha-se afectado pelo vicio de usurpação de poder o acto ministerial pelo qual se impos a um estabelecimento de emprestimos sobre penhores o pagamento do valor de um objecto que negociara e havia sido furtado nos respectivos serviços por um seu funcionario, julgando-se, em lugar do tribunal comum, que a firma respectiva havia agido como encobridora.