96A489 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 96A489
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031568
Nr Documento: SJ199703110004891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02641ae23c2b780f802568fc003b48cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A489.68
Sumário
São requisitos da impugnação pauliana: a anterioridade do crédito em relação à celebração do acto ou, sendo posterior, que o dito acto tenha sido dolosamente realizado com vista a impedir a satisfação do direito do credor; resultar do acto a impossibilidade para o credor de obter a satisfação plena do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade; que tenha havido má fé, tanto da parte do devedor como do terceiro, tratando-se de acto oneroso, entendendo-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto cause ao credor; inexistência deste último requisito (má fé) se o acto for gratuito.