1967/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Torrão
Processo: 1967/99
Acórdão
Descritores: Iva, Errónea quantificação da matéria colectável
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/962f46ab1bd9dfa080256a48004b941e
Sumário
1.0 artº 120º a) do CPT permite ao contribuinte a discussão da errónea qualificação e quantificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários no processo de impugnação judicial a que se referem os artºs 123º e segs. do mesmo diploma. Esse fundamento de impugnação pode ser invocado mesmo em relação a factos tributários ocorridos anteriormente à vigência do CPT , com o acto de liquidação e a respectiva impugnação já verificados na sua vigência. Não existe errónea quantificação da matéria colectável do IVA, nem se pode dizer que exista fundada dúvida quanto à mesma, se a AF liquidou o respectivo imposto referente a transmissão de dois veículos pertencentes ao sujeito passivo do IVA pelo valor que se provou ter ele recebido de terceiro por essa transmissão.