042560 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 042560
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Presença do arguido, Falta do réu, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017041
Nr Documento: SJ199211120425603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5f7a9a632beb940802568fc003a28fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042560.FB
Sumário
Tendo o arguido estado presente em todas as sessões anteriores da audiência de julgamento, durante as quais foi interrogado, não constituirá nulidade a sua ausência, aliás voluntária, na última, tão somente destinada à leitura da decisão final.