9750487 - Tribunal da Relação do Porto

I - O casamento não urgente de dois portugueses celebrado em 6 de Agosto de 1960 em França, perante as autoridades francesas, sem convenção antenupcial e sem ter sido organizado no competente consulado o processo preliminar de publicações, transcrito em Portugal em 1994, está sujeito ao regime da comunhão geral de bens.